Senado aprova proposta que regulamenta prisão domiciliar para grávidas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no dia 21/3,  ma proposta que cria regras para a prisão domiciliar de grávidas, mães de crianças ou mulheres que tenham filhos com deficiência. Como esse Projeto de Lei 64/2018 tramita em fase terminativa, o texto deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Esse PL busca reconhecer o direito de conversão para mulheres com desse perfil, mas impõe condições para a obtenção do  benefício: a detenta não pode ter cometido crime com violência e delito contra o próprio filho, nem fazer parte de organização criminosa, deve ser ré primária. De acordo com o texto, cabe a cada juiz exigir provas idôneas desses requisitos.

Para a organização chamada de Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu), a sanção da norma restringiria as hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar e, com isso, entraria em atrito com decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus coletivo com apenas parte dessas exigências.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*